A educação domiciliar tem sido discutida no âmbito legislativo distrital como forma alternativa de ensino. A sua defesa se baseia na liberdade das famílias de educar os filhos em casa.
Algumas correntes defendem a possibilidade de os estados legislarem nesse sentido, e outras defendem a inconstitucionalidade, visto que legislar sobre educação é competência privativa da União (art. 22, XXIV e 24, IX). Ou seja, é necessária, para isso, uma norma em âmbito federal. Há previsão constitucional da educação como direito fundamental da pessoa, e do fornecimento e determinação do conteúdo básico como obrigações do Estado (art. 6º, 205, 206 e 210). Corroborando a determinação constitucional existente, tanto no ECA como na LDBEN (art. 55 e art. 6º, respectivamente), a determinação expressa a obrigatoriedade de as crianças, a partir de 4 anos de idade, estarem matriculadas na rede regular de ensino.
Vencidas as questões jurídicas e superada a lista extensa de aspectos favoráveis ou contrários, passamos para a discussão do papel social no desenvolvimento integral, ou seja, na formação que a escola desempenha.
A função da escola vai além do conteúdo a ser trabalhado. A instituição escolar é um espaço que propicia aprendizagem, também, por meio da convivência. Nesse sentido, diversos e renomados educadores apontaram para a relevância da convivência na escola para o desenvolvimento integral do estudante.
São movimentos, momentos e atividades propostas que possibilitam discussões, partilha, busca por solução de problemas, construção colaborativa que estimula no aluno soft skills, como criatividade e empatia, assim como respeito à diversidade e à capacidade de se posicionar de forma crítica e construtiva.
Negar a importância da escola no desenvolvimento do aluno é fechar os olhos para o desenvolvimento desse “ser” que faz parte de um país como o Brasil, em que a pluralidade exige do cidadão criatividade para se relacionar dentro das diferenças, que saiba dialogar, resolver conflitos por meio de cooperação e empatia. Nesse contexto, a escola é o ambiente que prepara o estudante para o mercado de trabalho, bem como para a sociedade de que faz parte.
Para se atingirem bons resultados no processo de aprendizagem, é preciso didática e planejamento; ir além de transmitir conteúdo. Envolve formação e busca incessante de professores por formas e estratégias de como seu aluno aprende melhor e com mais eficácia.
Na formação do indivíduo, a família e a escola assumem papéis complementares que não podem ser confundidos. Os pais têm função de proteger, cuidar, educar. A escola também, mas cada instituição dentro de suas especificidades e de forma complementar. A educação familiar se faz em um círculo pequeno, com seus valores, crenças e gostos; é restrita. Já a educação escolar tem a função de apresentar conhecimentos sistematizados ao aluno, e levar à construção deles.
As atividades pedagógicas não presenciais, oferecidas em caráter emergencial durante a pandemia, têm demonstrado, pelo relato de familiares, que a sociedade brasileira necessita da escola e não está preparada para o ensino domiciliar e seus desdobramentos. No ensino emergencial, os alunos estavam recebendo das instituições o plano de ação, o material a ser trabalhado, as aulas (gravadas e/ou ao vivo), o que não se confunde com homeschooling.
A escola é um ambiente em que se torna possível o exercício da cidadania. Negar o importante papel desempenhado por ela na formação do ser humano é tolher a possibilidade de esse indivíduo se desenvolver, respeitando a diversidade e a pluralidade de um Brasil que, mais do que nunca, precisa de cidadãos com valores humanos, colaborativos e criativos bem desenvolvidos.
